Dispute resolution

Quick, Simple and Accessible Justice for All

In case of litigation, the consumer may resort to the Entity of Consumer Alternative Litigation Resolution - RAL
 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto

Rua Damião de Góis 31- Loja 6- 4050-255 Porto

Email: cicap@mail.telepac.pt Site: www.cicap.pt

 

 CIAB- Tribunal Arbitral de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1 - 4700-030 Braga

Email: geral@ciab.pt Site: www.ciab.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa

Email: director@centroarbitragemlisboa.pt Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 - Coimbra 

Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com Site: www.centroarbitragemdecoimbra.pt

 

Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Email: info@consumoalgarve.pt Site:www.consumoalgarve.pt

 

For further information please vist: www.consumidor.pt

Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro de 2015